Cartão RCC nunca pedido: Banco Mercantil deve devolver em dobro e pagar R$ 15 mil a aposentada

O que é RCC

A RCC é uma reserva de parte do benefício do INSS para pagar um cartão consignado. Como o desconto aparece todo mês no extrato, muitos aposentados acham que se trata de uma tarifa comum ou de outro empréstimo, e só percebem o problema anos depois.

O caso: desconto de um cartão que nunca chegou

A aposentada passou a ter descontos mensais no benefício referentes a uma RCC. Segundo o advogado que atuou no caso, ficou comprovado que ela não fez nenhum saque, não recebeu o cartão em casa e nem sabia a origem do desconto.

O que a Justiça decidiu

O juiz Roberto Bueno Olinto Neto aplicou o Código de Defesa do Consumidor e destacou que cabia ao banco provar que a contratação foi regular, o que não aconteceu. Sem contrato válido, a sentença determinou:

• cancelamento imediato do contrato e inexigibilidade da dívida;
• devolução em dobro das parcelas descontadas, a serem calculadas na fase de cumprimento;
• R$ 15 mil de danos morais, por entender que os descontos foram além do mero aborrecimento.

Processo 5750100-71.2025.8.09.0051 (cabe recurso).

Como identificar no seu extrato

No extrato de pagamento do Meu INSS, procure por “RCC”, “RMC”, “cartão consignado” ou “reserva de margem”. Depois, responda:

• você pediu esse cartão?
• recebeu o cartão em casa?
• já usou para compras ou saques?

Se a resposta for “não” para todas, vale analisar o caso com o contrato em mãos. Se o cartão foi pedido e usado, a situação é diferente e precisa de outra avaliação.

Conclusão

Desconto mensal de um cartão que o aposentado nunca pediu não é “taxa do banco”. Sem prova da contratação, a Justiça tem cancelado o contrato e determinado a devolução.

Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual do seu caso e não constitui promessa de resultado.